Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/09/2012

   Declaração de Retificação n.º 50/2012 - 1.ª Série (19/09/2012)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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