Saltar para o conteudo principal
Artigo 32.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 19/08/2023
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 19/08/2023
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 31
Servidões
Índice