Artigo 31.º — Servidões

RevogadoVigente desde: 19/08/2023

Nos termos do § 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, a cessação da dominialidade pública militar sobre os imóveis referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com a nova redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, faz caducar as respectivas condicionantes de servidão militar.