Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Deliberações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2001

   Decreto-Lei n.º 57/2001 - 1.ª Série (19/02/2001)
2. Alterado

   Artigo 10 — Deliberações

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor