Artigo 204.º — Modelos

RevogadoVigente desde: 30/07/2008

1 -O Ministro das Finanças pode aprovar, por portaria, modelos para prestação de caução, bem como modelos de programas de procedimentos, cadernos de encargos e contratos.

2 -Os modelos referidos no número anterior não são de utilização obrigatória.