São revogados o Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro.
Artigo 207.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 30/07/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 30/07/2008