1 -A contratação relativa à locação e aquisição de bens ou serviços deve ser precedida de um dos seguintes procedimentos:
a)Concurso público;
b)Concurso limitado por prévia qualificação;
c)Concurso limitado sem apresentação de candidaturas;
d)Por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio;
e)Com consulta prévia;
f)Ajuste directo.
2 -No concurso público qualquer interessado que reúna os requisitos exigidos pode apresentar proposta.
3 -No concurso limitado por prévia qualificação apenas os seleccionados pela entidade adjudicante, na fase de candidaturas, podem apresentar propostas.
4 -No concurso limitado sem apresentação de candidaturas, apenas os convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas.
5 -Os procedimentos por negociação implicam a existência de uma fase de negociação do conteúdo do contrato com um ou vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.
6 -No procedimento com consulta prévia devem ser consultados vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.
7 -O ajuste directo não implica a consulta a vários locadores ou fornecedores de bens ou serviços.