Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 21/12/2022

   Decreto-Lei n.º 85/2022 - 1.ª Série (21/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 8 · em vigor desde 27/06/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 7 · em vigor desde 18/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 6 · em vigor desde 15/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 5 · em vigor desde 28/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
7. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
8. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
9. Alterado

   Artigo 3 — Comunicação dos elementos das faturas

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor