Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2013

   Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série (15/02/2019)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 4 · em vigor desde 24/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5

   Versão 2 · em vigor desde 21/10/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 19/06/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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