Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/09/2001

   Decreto-Lei n.º 44/2005 - 1.ª Série (23/02/2005)
2. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 03/01/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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