Nos termos a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, é estabelecido um código nacional do medicamento, de aplicação geral, que facilite a rápida identificação do medicamento, respetiva autenticação e rastreabilidade.
Artigo 13.º — Código nacional do medicamento
Vigente desde: 14/02/2013
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Em vigor desde 14/02/2013