Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/03/2024

   Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 - 1.ª Série (22/03/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro

   Versão 1 · em vigor desde 02/02/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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