Artigo 13.º

No âmbito da gestão e coordenação do SIPAC, compete ao IFADAP:

a) Fomentar e divulgar o SIPAC;

b) Definir, em colaboração com os outros organismos intervenientes, os circuitos de informação a observar entre as várias componentes do SIPAC;

c) Efectuar a gestão do SIPAC, nomeadamente:

1) Propondo e fundamentando a dotação a inscrever no Orçamento do Estado;

2) Propondo o esquema de bonificação a conceder, bem como as condições técnicas mínimas a observar na sua concessão;

3) Propondo conjuntamente com o ISP os padrões de referência a utilizar pelas seguradoras para efeitos de bonificação dos prémios de seguros de colheita;

4) Definindo os circuitos e o tipo de informação necessária ao pagamento das bonificações dos prémios;

5) Concebendo e propondo o funcionamento do mecanismo de compensação de sinistralidade;

6) Definindo os circuitos e a informação necessária à atribuição da compensação de sinistralidade por seguradora;

7) Definindo, conjuntamente com os diferentes serviços do MADRP, as medidas de apoio financeiro a criar no âmbito do fundo de calamidades;

8) Promovendo, nos casos em que o considere conveniente, a confirmação, pelas direcções regionais de agricultura, das declarações prestadas pelos tomadores de seguros nas propostas de seguro, tendo em vista a atribuição da bonificação;

9) Promovendo, nos casos em que considere conveniente, a confirmação pelo ISP dos elementos fornecidos pelas seguradoras;

10) Definindo as normas técnicas e financeiras, bem como toda a tramitação processual, com vista à atribuição do apoio a conceder no âmbito do fundo de calamidades;

11) Efectuando os pagamentos inerentes ao SIPAC;

12) Efectuando os estudos estatísticos e prospectivos necessários à gestão e coordenação do Sistema;

13) Praticando os demais actos necessários à regular e plena execução do SIPAC.