1 -Constituem fraude à segurança social as condutas ilegítimas das entidades empregadoras ou dos trabalhadores independentes previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º que visem a não liquidação, entrega ou pagamento de contribuições à segurança social.
2 -São aplicáveis à fraude à segurança social as penas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 23.º