Artigo 20.º — Taxa de financiamento e forma de apoio das pequenas e médias empresas beneficiárias

RevogadoVigente desde: 01/10/2022

1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 -A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.