1 -A fiscalização do IGCP, E. P. E., cabe a um fiscal único, que deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, nomeados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 -O fiscal único tem um mandato de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
3 -A remuneração do fiscal único é fixada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.