Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Dados do registo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/11/2008

   Decreto-Lei n.º 226/2008 - 1.ª Série (20/11/2008)
2. Alterado

   Artigo 2 — Dados do registo

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Dados do registo

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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