Artigo 110.º

1 - A detenção, o comércio, a cedência a título gratuito, o transporte e a exposição de exemplares vivos de espécies cinegéticas e seus produtos só são permitidos desde que autorizados nas condições constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º ou quando se trate de exemplares provenientes de cativeiro.

2 - O transporte de exemplares vivos de espécies cinegéticas ou dos seus produtos deve ser acompanhado de certificado sanitário e guia de transporte de modelo da DGRF emitida:

a) Pela entidade detentora de alvará, quando provenientes de estabelecimentos de reprodução, criação e detenção em cativeiro;

b) Pela DGRF, quando provenientes de capturas de animais silvestres ou de países comunitários.