Artigo 146.º

1 - Os guardas florestais auxiliares contratados para fiscalização das zonas de caça têm competência para o policiamento e fiscalização das zonas de caça.

2 - Os guardas fiscais auxiliares participam à DGRF todas as infracções que tenham presenciado ou de que tomem conhecimento.

3 - O guarda florestal auxiliar, no exercício da sua competência para fiscalizar a caça, tem competência para:

a) Verificar a posse, pelos que exerçam a caça, da carta de caçador e das respectivas licenças de caça;

b) Verificar a identidade e o conteúdo do equipamento dos que cometam qualquer infracção relativa a disposições sobre caça ou sejam suspeitos da sua prática;

c) Tomar as medidas cautelares necessárias à preservação de vestígios das infracções, bem como relativamente a objectos susceptíveis de apreensão;

d) Ordenar aos caçadores que descarreguem as armas, as coloquem no chão e se afastem 10 m do local onde a arma fica colocada, ordem que lhes é transmitida levantando o braço estendido na vertical e efectuando, três vezes seguidas, o levantamento do braço e o seu abaixamento lateral, até o juntar ao corpo num movimento lento e cadenciado.

4 - A acção fiscalizadora dos guardas florestais auxiliares é exercida numa ou mais zonas de caça.