Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 94 — Caça à raposa e ao saca-rabos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/2005

   Decreto-Lei n.º 201/2005 - 1.ª Série (24/11/2005)
2. Alterado

   Artigo 94 — Caça à raposa e ao saca-rabos

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor