Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Competências e composição(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/01/2024

   Decreto-Lei n.º 15/2024 - 1.ª Série (17/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Competências e composição

   Versão 3 · em vigor desde 12/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Competências e composição

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Competências e composição

   Versão 1 · em vigor desde 23/10/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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