Artigo 13.º

1 - O INH dispõe de um conselho consultivo, constituído por:

a) O presidente do conselho directivo do INH, que presidirá;

b) Um representante do Ministério das Finanças;

c) Um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

d) Um representante dos municípios;

e) Um representante das cooperativas de habitação;

f) Um representante do sector da construção civil.

2 - Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d), e) e f) serão designados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvidos os ministros que tutelam as actividades que aqueles representam.

3 - O mandato dos membros nomeados é de três anos, renovável.