Artigo 14.º
(Atribuições)
Redação registada como em vigor em 22/07/1986.
Esta redação foi substituída em 05/11/2002. Ver a versão consolidada
O conselho consultivo é um órgão destinado a apreciar e emitir parecer sobre a actividade do INH, nomeadamente sobre:
a) As propostas de planos e programas do INH;
b) As medidas de política no domínio da habitação social;
c) Os relatórios de actividade.