Histórico de versões
- Alterado
Artigo 20 — Remuneração(versão em vigor)
Versão 4 · em vigor desde 04/08/2009
Decreto-Lei n.º 177/2009 - 1.ª Série (04/08/2009)
- Alterado
Artigo 20 — Remuneração
Versão 3 · em vigor desde 13/03/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 20 — Remuneração
Versão 2 · em vigor desde 06/01/2005
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 20 — Remuneração
Versão 1 · em vigor desde 18/08/2004
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.