Artigo 25.º

1 - A falta de aproveitamento nas avaliações previstas no n.º 1 do artigo 22.º, após as repetições e compensações admitidas nos termos do artigo anterior, pode determinar a cessação do contrato administrativo de provimento ou da comissão de serviço extraordinária e a consequente desvinculação do médico interno, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico.

2 - A não comparência às provas de avaliação contínua que requeiram a presença do médico interno determina a suspensão do contrato administrativo de provimento ou da comissão de serviço extraordinária até que se realizem novas avaliações, salvo se justificada pelos motivos e nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

3 - A não realização da avaliação final do internato médico, na data estabelecida para o efeito, determina a cessação do contrato ou da comissão de serviço extraordinária, salvo se justificada pelos motivos a que se refere o número anterior, devidamente comprovados perante o respectivo júri e por ele justificados.

4 - Determina, igualmente, a cessação do contrato administrativo de provimento ou da comissão de serviço extraordinária a não apresentação do interno nas situações e prazos referidos no n.º 2 do artigo 14.º

5 - Nos casos de cessação do contrato administrativo de provimento ou da comissão de serviço extraordinária, a avaliação final pode ser realizada posteriormente, nos termos do Regulamento do Internato Médico.