Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/12/2024

   Decreto-Lei n.º 100/2024 - 1.ª Série (04/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 25/11/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor