Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Subscrição de PPA(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/08/2001

   Lei n.º 85/2001 - 1.ª Série (04/08/2001)
2. Alterado

   Artigo 4 — Subscrição de PPA

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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