Artigo 32.º

É obrigatória a emissão pela DGF de um certificado principal para a comercialização de MFR, de acordo com os modelos do anexo VIII, posteriormente à ocorrência de qualquer das seguintes situações:

a) Colheita de unidades de sementes ou partes de plantas;

b) Propagação vegetativa subsequente efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;

c) Mistura de MFR realizada nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º