Saltar para o conteúdo principal
Artigo 13.º
— Provimento por urgente conveniência de serviço
Vigente desde: 31/08/2009
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2009
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 12-E
Nacionalidade dos docentes
Seguinte · Artigo 14
Denúncia e rescisão contratual
Índice