(Revogado.)
Tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 185/81
(Derrogada.)
Artigo 45.º — Dúvidas
Vigente desde: 13/05/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2010
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2010