Artigo 46.º — Condução de motocultivadores

RevogadoVigente desde: 24/05/2005

Os condutores de motocultivadores que não disponham de nenhuma habilitação legal para conduzir devem, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, obter licença de condução que os habilite a conduzi-los.