Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Momento em que se efectiva a renúncia à isenção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 5 — Momento em que se efectiva a renúncia à isenção

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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