Artigo 12.º

1 - O Camões, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O Camões, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias, na área da cooperação:

a) As verbas que lhe forem atribuídas por instituições especializadas da União Europeia, de outras organizações ou agências internacionais ou por outros Estados, tendo como objectivo o financiamento de programas, projectos ou acções de cooperação para o desenvolvimento;

b) O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;

c) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;

d) Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais;

e) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

3 - O Camões, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias, na área da língua e da cultura:

a) As quantias cobradas a título de inscrição em cursos de aprendizagem e formação, nomeadamente nos centros de língua portuguesa;

b) O produto da venda de publicações e outros materiais próprios;

c) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;

d) O valor das rendas e outros proventos patrimoniais;

e) Quaisquer outras receitas atribuídas por lei, por contrato ou a outro título;

f) As quantias atribuídas por terceiros a título de subsídio, patrocínio ou restituição.

4 - Os centros culturais portugueses e as estruturas de coordenação do ensino de português no estrangeiro dispõem das seguintes receitas próprias:

a) As quantias provenientes de inscrições em cursos de aprendizagem e formação;

b) As quantias resultantes da disponibilização de serviços de interesse para os utentes;

c) As quantias provenientes da devolução de taxas e impostos indirectos pagos na aquisição de bens e serviços nos mercados locais, no estrangeiro.

5 - As dotações a que se refere o n.º 1 são entregues ao Camões, I. P., por antecipação, de harmonia com o plano de actividades e o orçamento, aprovados em duodécimos trimestrais.

6 - Os saldos das dotações orçamentais afectas a despesas de cooperação transitam para o ano económico seguinte por meio da abertura de créditos especiais, a autorizar nos termos da lei.