Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 72 — Contratos de educação e formação municipal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2020

   Decreto-Lei n.º 56/2020 - 1.ª Série (12/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 72 — Contratos de educação e formação municipal

   Versão 1 · em vigor desde 30/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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