Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 76 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 12/08/2020

   Decreto-Lei n.º 56/2020 - 1.ª Série (12/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 76 — Produção de efeitos

   Versão 3 · em vigor desde 28/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 76 — Produção de efeitos

   Versão 2 · em vigor desde 25/03/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 76 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 30/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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