Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Condições de participação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/08/2016

   Decreto-Lei n.º 43/2016 - 1.ª Série (16/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 5 — Condições de participação

   Versão 2 · em vigor desde 24/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Condições de participação

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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