Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Órgãos de fiscalização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/08/2025

   Decreto-Lei n.º 91/2025 - 1.ª Série (13/08/2025)
2. Alterado

   Artigo 6 — Órgãos de fiscalização

   Versão 2 · em vigor desde 24/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 6 — Órgãos de fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor