Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Não cumprimento de obrigações garantidas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/03/2022

   Declaração de Retificação n.º 8/2022 - 1.ª Série (07/03/2022)
2. Alterado

   Artigo 12 — Não cumprimento de obrigações garantidas

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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