Artigo 16.º

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a) De 500000$00 a 9000000$00, a infracção do disposto no artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e nos artigos 8.º e 9.º;

b) De 100000$00 a 500000$00, a infracção do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e no artigo 11.º

2 - No caso de o infractor ser uma pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 750000$00.

3 - A negligência e a tentativa são puníveis.

4 - A aplicação das coimas previstas neste diploma compete ao director da delegação regional do Ministério da Economia em cuja área a contra-ordenação tiver sido verificada, a quem devem ser enviados após instrução os respectivos processos de contra-ordenação.