Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 64 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 64 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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