Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 66 — Período transitório(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 08/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 66 — Período transitório

   Versão 5 · em vigor desde 16/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 66 — Período transitório

   Versão 4 · em vigor desde 25/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 66 — Período transitório

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 66 — Período transitório

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Revogado

   Artigo 66 — Período transitório

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2008

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