Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 67 — Regime excepcional de regularização(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 08/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 67 — Regime excepcional de regularização

   Versão 5 · em vigor desde 16/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 67 — Regime excepcional de regularização

   Versão 4 · em vigor desde 25/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 67 — Regime excepcional de regularização

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 67 — Regime excepcional de regularização

   Versão 2 · em vigor desde 29/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Revogado

   Artigo 67 — Regime excepcional de regularização

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor