São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/2003, de 26 de abril, e 125/2007, de 27 de abril, com exceção dos artigos 1.º a 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 36.º;
b) O Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de abril;
c) O Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de abril.