Artigo 13.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 11/11/2008.

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1 - O levantamento dos autos de notícia compete à ASAE, assim como às entidades policiais no âmbito das suas competências.

2 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.

3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

4 - O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade autuante;

c) 20 % para a entidade que instruiu o processo;

d) 10 % para a CACMEP.