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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 2Requisição de policiamento(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 17/04/2013

    Decreto-Lei n.º 52/2013 - 1.ª Série (17/04/2013)

  2. Alterado

    Artigo 2Requisição de policiamento

    Versão 1 · em vigor desde 09/10/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.