Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Exceções aos princípios de tarifação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 32 — Exceções aos princípios de tarifação

   Versão 1 · em vigor desde 07/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor