Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Validade do reconhecimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2020

   Decreto-Lei n.º 108/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 16 — Validade do reconhecimento

   Versão 1 · em vigor desde 15/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor