Artigo 8.º

1 - A formação contínua considerada para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD), é a seguinte:

a) As ações acreditadas e creditadas pelo CCPFC;

b) As ações reconhecidas e certificadas pelas entidades formadoras;

c) A formação desenvolvida no quadro dos programas europeus desde que acreditada pelo CCPFC.

2 - Para efeitos do disposto no ECD, a frequência das ações previstas na alínea b) do número anterior tem como limite máximo um quinto do total de horas de formação obrigatória no respetivo escalão ou ciclo avaliativo.