1 -[...].
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)O incentivo à produção cinematográfica previsto no artigo 59.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais.»
Artigo 5.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/04/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 13/04/2017
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 22/02/2017
Até: 13/04/2017