Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Início das prestações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/06/2010

   Decreto-Lei n.º 72/2010 - 1.ª Série (18/06/2010)
2. Alterado

   Artigo 36 — Início das prestações

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 36 — Início das prestações

   Versão 1 · em vigor desde 03/11/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor